Dossiê/Processo 40050 - 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955. Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 2622. Lei nº 2745. Lei nº 3769 de 1941, artigo 1

Zone d'identification

Cote

40050

Titre

10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955. Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 2622. Lei nº 2745. Lei nº 3769 de 1941, artigo 1

Date(s)

  • 1958; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 42 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Ernesto Pereira de (autor); Evaristo, João (autor); Cardoso, Abelardo de Mattos (autor); Costa, João Bernardo da (autor); Carvalho, Francisco Ferreira de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46404 (número do documento)

        Accession area