Dossiê/Processo 31822 - 10 procurações tab.17 1957. 6 diários oficiais 1956-1957. 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961. lei 2284 de 09/08/1954. código do processo civil artigo 291. lei 1711 de 28/101952. Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada

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Reference code

31822

Title

10 procurações tab.17 1957. 6 diários oficiais 1956-1957. 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961. lei 2284 de 09/08/1954. código do processo civil artigo 291. lei 1711 de 28/101952. Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Motta, Demétrio Alves (autor); Moreira, Alvino Guimarães (autor); Pereira, Analio Benedito (autor); Mous, Edgard Manuel (autor); Ramos, Francisco Nunes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

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        Sources

        Archivist's note

        33200 (número do documento)

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