Dossiê/Processo 31832 - 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

1v. 311p.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Rodrigues, Clóvis (Juiz); Oliveira, Wanar Pereira de (autor); Araújo, Breno Schulz de (autor); Chaves, Haroldo de Barros Collares (autor); Souza, Gaudêncio Newton de Carvalho (autor); Aragão, Wilson Mendes (autor); Medina, José de Assis (autor); Lolis, José de Souza (autor); Mota, Carlos Frederico Lopes (autor); Rocas, Abelardo (autor); Figueiredo, Seprio Simões (autor); Carvalho, Genauro Wanderley de (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

36577 (número do documento)