Dossiê/Processo 40151 - 116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963. 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963. folha de pagamento do mês de agosto de 1963. 2 aviso do Banco Boavista 1963. 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963. guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963. custas processuais 1963. Lei nº 4069

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40151

Title

116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Tabelião. Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ 1963. 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963. 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963. 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963. folha de pagamento do mês de agosto de 1963. 2 aviso do Banco Boavista 1963. 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963. guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963. custas processuais 1963. Lei nº 4069

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 342f.

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Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que determinou o desconto do empréstimo compulsório em vigor desde a promulgação da Lei nº 4242 de 19/12/1963 artigo 72, dos vencimentos do autor. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Elarrat, Isaac Mauricio (autor); Doné, Wilson de Miranda (autor); Rosenvald, David (autor); Pereira Netto, Omar (autor); Damasceno, Otavio Teodoro e outros (autor); Reichardt, Américo A. G. Canabarro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/01/2009

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        47935 (número do documento)

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