Dossiê/Processo 39315 - 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965. guia para pagamento de taxa judiciária 1964. custas processuais 1965. Lei nº 525-A de 1954. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 2284 de 1954

1v. 90f.

Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Alves, Carme da Silva (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Gomes, Francisco (autor); Machado, Iranildo Gomes (autor); Freitas, Luro Pinheiro (autor); Reis, Nadir de Medeiros e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/01/2009

47523 (número do documento)