Dossiê/Processo 34787 - 13 procuração, Tabelião 34, 1959, 1955. vários contras - cheques, 1959. dec n° 31 258 de 03/08/1952. dec n° 24 508 de 29/07/1934. dec n° 5452 de 01/01/1943. Benedito de Azevedo Barros, Gustavo P. Azevedo, Paulo de Macedo Rigo (adv). Avenida Almirante Barroto, 97/ 4° andar.

Identificatie

referentie code

34787

Titel

13 procuração, Tabelião 34, 1959, 1955. vários contras - cheques, 1959. dec n° 31 258 de 03/08/1952. dec n° 24 508 de 29/07/1934. dec n° 5452 de 01/01/1943. Benedito de Azevedo Barros, Gustavo P. Azevedo, Paulo de Macedo Rigo (adv). Avenida Almirante Barroto, 97/ 4° andar.

Datum(s)

  • 1959 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 162p.

Context

Naam van de archiefvormer

Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram 189 portuários. Propuseram ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro para que fossem reconhecidos como servidores da capatazia. Logo, seriam beneficiados pelo Decreto n° 31258 de 08/08/952. De acordo com a tarefa que realizavam, movimentação de mercadorias, os funcionários do serviço de transporte desejavam serem assim considerados. Tal reconhecimento foi negado pela administração do porto. Requereram, além de serem considerados integrantes da capatazia, as demais vantagens, como receber em dobra as horas de refeição trabalhadas, acréscimos de 25,50 e 100 por cento quando o trabalho ultrapassasse 8, 9 e 10 h de serviço, além das diferenças atrasadas, juros e custos de causa. Deu-se valor de causa de Cr$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores ofereceram recurso extraordinário, não tendo sido admitido o recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Campos, Elmar Wilson de Aguiar (Juiz); Mendonça, Jov da Silva (autor); Pacheco, Alair Moreira (autor); Jorivêci, Walter Luiz (autor); Duarte, Pedro (autor); Costa, Ubiratan Runfino (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    18/01/08

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36118 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik