Dossiê/Processo 41586 - 13 procuração tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP. tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Fulvio Marcio Fontoura , Uberaba, MG. tabelião Mauricio Batista Brochado, Juiz de Fora, MG, 1960. recorte de jornal, Diário Oficial, 18/11/1960. custas processuais, 1961. Decreto-lei nº 5.175. Lei n 2.284. Lei nº 1711. Constituição Federal, artigo 157 item VI

1v. 96f.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda por ato ilegal. Os impetrantes são extranumerários-tarifeiros e deviam receber seus salários de acordo com suas produções. Porém, o valor foi padronizado para eles, que assim, se equipararam aos funcionários públicos, mas não recebiam como os últimos, constatando, portanto, uma ilegalidade e violação dos direitos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Erasmo Coutodenegou a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao recurso

Miranda, C. H. Porto Carneiro de (Juiz); Freire, Neusa (autor); Oliveira, Maria de Lourdes (autor); Senna, Haroldo (autor); Pasqualini, Esther Corrêa; e outros (autor)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

46104 (número do documento)