Dossiê/Processo 41508 - 13 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Anexo, 11 Protocolo de Requerimento, Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3756 de 1960. Decreto nº 48565. Decreto nº 35006 de 1954. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3520 de 1958

Identity area

Reference code

41508

Title

13 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Anexo, 11 Protocolo de Requerimento, Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3756 de 1960. Decreto nº 48565. Decreto nº 35006 de 1954. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3520 de 1958

Date(s)

  • 1960; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 113 f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis do Ministério da Fazenda, lotados nas Alfândegas de Maceió e Uruguaiana. Com a publicação da Lei nº 3756 de 20/04/1959, artigo 8, os servidores das Recebedorias e Coletorias federais teriam direitos a uma porcentagem calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias efetuadas no mês anterior, pelas repartições do Distrito Federal e em cada estado. Entretanto, após os impetrantes requererem a tomada de providências à autoridade coatora, tiveram como resultado a omissão da impetrada. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer a impetrada cumprir a Lei nº 3756, ou seja, para que fosse paga a porcentagem prevista. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao Recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Araujo, Bernardino Siqueira de (autor); Mendes, Ezequiel de Oliveira (autor); Costa, Panfilo (autor); Silva, Edson Gomes da (autor); Araujo, Fausto Bezerra de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48386 (número do documento)

        Accession area