Dossiê/Processo 40033 - 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950. Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa. Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950. Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950. Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950. Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950. Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950. Custas Processuais, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 319. Decreto nº 25474, artigo 36. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2

Zone d'identification

Cote

40033

Titre

13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950. Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa. Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950. Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950. Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950. Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950. Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950. Custas Processuais, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 319. Decreto nº 25474, artigo 36. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2

Date(s)

  • 1950 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 230 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Joppert, Edna Downing (autor); Huran, Adolf (autor); Badra Junior, Miguel (autor); Cabressa, Alejandro J. (autor); Almeida, Jorge Vilela de (autor); Menescal Bisnetto, José Oriano e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50453 (número do documento)

        Accession area