Dossiê/Processo 40033 - 13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950. Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa. Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950. Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950. Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950. Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950. Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950. Custas Processuais, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 319. Decreto nº 25474, artigo 36. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2

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Reference code

40033

Title

13 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1950. Anexo, Cópia de Passaporte, 1949/1950. Anexo, 2 Fatura, Moran Motors Corporation, 1950, em língua inglesa. Anexo, 12 Registro de Veículo, em inglês, 1950. Anexo, 9 Special Marine Policy, Edna Insurance Company, Hartford, 1950. Anexo, 12 Conhecimento de Carga, Navio Mormacyork Amer., 1950. Anexo, 6 Acordo de Compra e Venda, em inglês, 1950. Fatura, Irvin Saches, 1950, Selme Motors, Inc., 1950. Custas Processuais, 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Código Civil, artigo 319. Decreto nº 25474, artigo 36. Código de Processo Civil, artigo 324, parágrafo 2

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 230 f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores impetraram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes alegaram que seus objetos trazidos do exterior foram classificados como bagagem, e portanto não infringiam a lei, como estava alegando o réu. Assim, requereram o desembaraço e a entrega dos seus automóveis. Não consta sentença nos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Souza Neto, Joaquim de (juiz); Joppert, Edna Downing (autor); Huran, Adolf (autor); Badra Junior, Miguel (autor); Cabressa, Alejandro J. (autor); Almeida, Jorge Vilela de (autor); Menescal Bisnetto, José Oriano e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        50453 (número do documento)

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