Dossiê/Processo 35308 - (14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967. (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948. relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data. carta sentença no. 1039, de 1967. decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944. decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941. decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940. decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943. decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941

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35308

Title

(14) Procuração, tabelião 42, 21, 25, 20, 14, 3, 48, 34, 10, 467, de 1952 - 1967. (2) guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1948. relação das quantidades, valores e taxas recolhidas à Alfândega do Rio de Janeiro, pelos seus exportadores s/data. carta sentença no. 1039, de 1967. decreto-lei no. 6636, de 08/06/1944. decreto-lei no. 3076 de 26/02/1941. decreto-lei no. 1985, de 29/11/1940. decreto-lei no. 5247, de 12/02/1943. decreto-lei no. 3046, de 26/02/1941

Date(s)

  • 1953; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 217p

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Usabra Representações Sociedade Anônima (autor). Philips Charles Medawar (autor). Brasil Quartz Comercial Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 3 suplicantes pediram restituição de valor de imposto indevidamente cobrado em arrecadação fiscal em função do Decreto-Lei nº 6366 de 28/06/1944. Citou a legislação desde o Código de Minas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24642, artigo 68, que limitava em 8 por cento a tributação total, para o desenvolvimento industrial da mineração. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que não chegou a ser julgado

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Archivist's note

        37728 (número do documento)

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