Dossiê/Processo 38688 - 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963. Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963. Custas Judiciais, 1965. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Lei n° 1711 de 1952. Decreto 807

1 v. 95 f.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Isidoro de (autor); Alonso, Francisco (autor); Miranda, João (autor); Alonso, Aloisio Gomes (autor); Portella Filho, Antonio dos Santos e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2008

46801 (número do documento)