Dossiê/Processo 38425 - 14 Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 1955. Lei nº 4345 de 1964

1 v. 127 f.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Botucatú, 76, Grajaú. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica. A autora era funcionária pública federal e solicitou a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionária, conforme a Lei nº 3483 de 1958. Entretanto, a autoridade ré se negava àquela contagem, violando o direito líquido e certo da suplicante. Destarte, a suplicante requereu a averbação na sua ficha funcional do tempo de serviço público prestado à conta da antiga verba3.00. O juiz Evandro Leite negou a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Oliveira, Shirley Barbosa de (autor); Coutto, Helena Oliva do (autor); Moreira, Ortherbal Augusto (autor); Costa, Almiro Medeiros da (autor); Lima, Maria Amélia Ramos de e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04/12/2008

48080 (número do documento)