Dossiê/Processo 38693 - 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1964. Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964. Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI

1 v. 124 + 30 f.

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado

Queiroz, João José de (Juiz); Fischer, André (autor); Vago, Martha (autor); Fernandes Filho, Eduardo Ribeiro Alves (autor); Fernandes, Homero Pacheco (autor); Teixeira Junior, Octavio Borgerth (autor); Teixeira, Helena Maria Chaves Borgerth e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2008

46804 (número do documento)