Dossiê/Processo 33140 - 15 Guias de Relação dos Segurados de 1958. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 1958. Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946. Lei 2755 de 16/04/1956. Lei 1136 de 19/06/1950. Código do Processo Civil, artigo 314. Código Civil, artigo 97. Sumula 128

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33140

Title

15 Guias de Relação dos Segurados de 1958. procuração passada no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ em 1958. Portarias 71, 2 e 136 de 1943, 1945 e 1946. Lei 2755 de 16/04/1956. Lei 1136 de 19/06/1950. Código do Processo Civil, artigo 314. Código Civil, artigo 97. Sumula 128

Date(s)

  • 1958; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 180f.

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Name of creator

Companhia Nordeste de Seguros (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro. Entrou com essa ação para requerer que ao réu, instituto de previdência social, fosse exigido o recebimento em cartório de determinado valor referente à contribuição de 7 por cento devida pelos empregados da autora sem a cobrança ilegal que o réu exigiu, relativo à taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica e hospitalar, se recusando o réu a receber a devida contribuição citada sem o acréscimo desta taxa suplementar. A ilegalidade deste último ato estaria disposta pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1967. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. O réu recorreu em recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, posteriormente, desistiu do recurso

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Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Archivist's note

        38333 (número do documento)

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