Dossiê/Processo 39217 - 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Área de identificação

Código de referência

39217

Título

159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 270 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Calaite, Maria José de Araujo (autor); Brito, Maria Walda de Albuquerque Pessoa de (autor); Baptista, Iracema do Lago Xavier (autor); Andrade, Abelardo Navarro de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    30/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49015 (número do documento)

        Área de ingresso