Dossiê/Processo 39217 - 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Identificatie

referentie code

39217

Titel

159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 270 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Calaite, Maria José de Araujo (autor); Brito, Maria Walda de Albuquerque Pessoa de (autor); Baptista, Iracema do Lago Xavier (autor); Andrade, Abelardo Navarro de e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49015 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik