Dossiê/Processo 39217 - 159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

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39217

Title

159 procuração, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1963. 3 Diário Oficial 18/07/1961, 18/06/1962 e 07/08/1963. 7 cópia, Boletim Diário. 1963. 2 guia para pagamento da taxa judiciária. 1963. custas processuais 1964. anexo, telegrama 1964. Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 807 de 1962. Decreto nº 1253 de 1962. artigo 141 § 1 e 24, Constituição Federal

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 270 f.

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Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos-DCT. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 assegurou um acréscimo no valor percenttual de 30 por cento para os funcionários públicos federais lotados em Brasíllia. Contudo, as impetrantes alegaram que esta vantagem violava o dispositivo constitucional de que todos são iguais perante a lei. Assim, as suplicantes requereram que seus direitosà percepção daquelas parcelas diárias fossem assegurados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. Houvr agravo ao TFR, que foi provido

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Calaite, Maria José de Araujo (autor); Brito, Maria Walda de Albuquerque Pessoa de (autor); Baptista, Iracema do Lago Xavier (autor); Andrade, Abelardo Navarro de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        49015 (número do documento)

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