Dossiê/Processo 42822 - (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954. (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954. tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39, RJ, 1954. fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954. (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954. custas processuais, 1954

1v. 189p

Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316

Silva, Eneas Nogueira (impetrante); Costa, João Mendes da (impetrante); Marcolino, Vadenir Alves (impetrante); Andrade, Gaspar Carlos de (impetrante); Teixeira, Paula (impetrante); Silva, Waldeque e outros (Impetrante); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (26-03-09)

47243 (número do documento)