Dossiê/Processo 32726 - 16 Procuração 1957, Tabelião 36, 15, 1, NI. DJ 17/04/1956. lei 525 - A de 07/12/1948. lei 2412 de 01/02/1955. lei 1765 de 18/12/52

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Reference code

32726

Title

16 Procuração 1957, Tabelião 36, 15, 1, NI. DJ 17/04/1956. lei 525 - A de 07/12/1948. lei 2412 de 01/02/1955. lei 1765 de 18/12/52

Date(s)

  • 1957; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 197p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, servidores público lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e no Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, alegaram que de acordo com a Lei nº 1765 de 18/12/1952 deveriam receber o abono por função permanente e precária. Aconteceu que o abono lhes foi negado sob pretexto de serem extranumerários. Fundamentados na Lei nº 2412 de 11/02/1955, os autores requereram o abono e o salário familiar com as diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte para excluir os honorários dos advogados. A ré, então, interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Lacerda, Ney Bahiense de (autor); Pessoa, Expedito (autor); Costa, Floduardo de Paes e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39810 (número do documento)

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