Dossiê/Processo 39249 - (16) Procuração, <Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1957, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 04/10/1957. Diário da Justiça, 12/12/1957, 21/03/1960. (11) Portaria, 0042 de 02/01/1942, 273 de 1948, 572 de 1948, 141 de 28/09/1950, 2 de 17/10/1944, e outros. Guia de Recolhimento, 1957. Custas processuais, valor, 922.10 réis, 1958, 1959. Ordem do Dia 32, 1951 do MM 22 de 1953. Protocolo geral do Ministério da Guerra, 1957. Artiogo 141 da Constituição Federal, lei 2284 de 1954

1 v. 162 f

Os autores, delineadores, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha e na Fábrica de Torpedos do Ministério da Guerra contaram com mais de 5 anos de serviço público. Pela Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º, os suplicantes faziam juz aos benefícios concedidos pela mesma equiparação aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Após a Lei 1455 de 10/10/1951, os operários de arsenal passaram a ter uma nova composição na carreira, o que os suplicantes julgaram injusto, visto que passaram a perceber vencimentos muito inferiores aos dos citados operários. Assim, os suplicantes proporam uma ação ordinária com o fim de terem apostiladas as portarias de nomeação conforme a carreira do operário de Arsenal, bem como o pagamento de diferença de vencimentos, a partir de 09/08/1954. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário. O Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceram

Nunes, Alfredo Pereira (Autor); Guimarães Filho, Anadeto (Autor); Senna, Benedito Aenes (Autor); Ribeiro, Djalma José (Autor); Souza, Gilberto de (Autor); e outros (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

45926 (número do documento)