Dossiê/Processo 38729 - (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

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38729

Title

(16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 322 p + 32 p

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Presidência do IAPM (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado

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Mayor, Antonio Cardoso (Autor); Lobão, Abdias (Autor); Costa, Antonio José da (Autor); Santos, Oriston Aurelino dos (Autor); Fiuza, Arnaldo (Autor); Carvalho, Arthur (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49067 (número do documento)

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