Dossiê/Processo 38729 - (16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

Zone d'identification

Cote

38729

Titre

(16) Procuração, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ,1959. Custas Processuais, 1960. Lei 1533 de 1951. Lei 1162 de 1950. Lei 1756 de 1952. Lei 2622 de 1955. Lei 1711 de 1952. Lei 2745 de 1956. Decreto 36911 de 1955

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 322 p + 32 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do IAPM (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, servidores, autárquicos inativos, foram aposentados, pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos, na forma da Lei nº 1162 de 22/07/1950. Por terem participado na Segunda Guerra Mundial, os suplicantes tiveram a vantagem instituída pela Lei nº 1756 de 05/12/1952.Com a Lei nº 2745 de 1956, os impetrantes teriam seus proventos atualizados em função dos novos padrões de vencimentos dos funcionários públicos. Contudo, a vantagem supracitada não foi objeto de reajustamento pela impetrada. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o objetivo de compelir o suplicado a pagar-lhes a vantagem prevista na Lei nº 1756 de 05/12/1952.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mayor, Antonio Cardoso (Autor); Lobão, Abdias (Autor); Costa, Antonio José da (Autor); Santos, Oriston Aurelino dos (Autor); Fiuza, Arnaldo (Autor); Carvalho, Arthur (Autor); e outros (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49067 (número do documento)

        Accession area