Dossiê/Processo 34720 - (16) relação de segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1958 e 1959. procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1956. portaria numero 7 de 1943, 2 de 1945, 131 de 1946 1 de 1952. decreto 39515 de 06/07/1956. código do processo civil, artigo 314. código civil, artigo 973.

1v 183f

A autora era uma companhia de seguros com sede à Rua da Quitanda, 3, 8º andar, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada, uma autarquia de Previdência Social, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 314 e seguintes, e no Código Civil, artigo 973, número I. Requereu que a suplicada fosse ordenada a receber o valor correspondente à contribuição de 7 por cento devida por seus empregados, e demais contribuições devidas pelo suplicantes, a fim de ser reavido o depósito como pagamento das devidas contribuições, ficando assim quitada a autora junto ao réu. A autora não aceitaria a cobrança da Taxa Suplementar de um por cento que foi proclamada ilegal pelo Decreto nº 39515 de 06/07/1956. O juiz julgou a ação procedente. O autor e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. O autor, então, embargou, tendo os embargos recebidos

Macedo, Raimundo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

42776 (número do documento)