Dossiê/Processo 22369 - 166 Portaria, 1949, 1953. Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959

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Reference code

22369

Title

166 Portaria, 1949, 1953. Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

4v. 306f.

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Scope and content

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária movida por extranumerário do Arsenal da Marinha, pretendendo aumento de salário por equiparação de vencimentos aos funcionários ocupantes da carreira de gráficos da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz); Dutra, Abílio (autor); Santos, Abílio Ferreira dos (autor); Silva, Acilio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39472 (número do documento)

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