Dossiê/Processo 21948 - 16º Cartório de Oficio de Notas, Raul Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, Declaração de Soldo, 1930. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/09/1932, 18/09/1932, 10/04/1926. Custas, 21/08/1933. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1933, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1933. Termo de Apelação, 1933. Decreto nº 942 A de 1890, artigos 32 e 33. Código Civil, artigos 263, 320, 1430, 1539, 1694, 1729, 1712, 1582, 263 e 1473. Decreto nº 3607 de 10/02/1866, artigo 1

1v. 185p.

As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente

Cardoso, Gabriella de Azevedo (autor); Bastos, Evangelina de Azevedo Monteiro (autor); Moreira, Waldemar da Silva (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

22835 (número do documento)