Dossiê/Processo 37980 - (17) Procuração,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1961. Gratificação por risco de vida ou saúde, 1961. Custas Processuais, 1961. artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533. Lei 1711 Artigo 145 nº VI. Artigo 78 Lei 3780. Artigo 6º Lei de Introdução ao Código Civil

1 v. 83 f

Os autores são dois dentistas e os demais médicos do Serviço Nacional de Tuberculose, Campanha Nacional contra a Tuberculose, lotados no Conjunto Sanitário de Curicica, que vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal, Mandado de Segurança contra Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, que nega-lhes conceder gratificações estipulados na Lei nº 1711, de 28/10/1952, art. 145 e nos termos do Decreto 42186 de 06/02/1958, que aumentaria em 40 por cento suas gratificações. Inicialmente os autores ganham causa favorável, porém, após recurso por agravo e é dada causa favorável a União. Sentença: O Juiz Polinício Buarque de Amorim (2ª Vara de Fazenda Pública), concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mando, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento

Crivano, Antonio; Leão, Ancidino Pascoal de ; Rosado Filho, Francisco d'assunção dos Santos; Fonseca, Hésio Vieira; Bouzin, Idalina; e outros (Autor) ; Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/11/2008

46478 (número do documento)