Dossiê/Processo 42984 - (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. custas processuais, 1963. (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. lei 1711/52. lei 4019/61. lei 3780/60

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42984

Title

(173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. custas processuais, 1963. (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. lei 1711/52. lei 4019/61. lei 3780/60

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 207p

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Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança.

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Bencardino, Francisco (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro(juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide (31-03-09)

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        48394 (número do documento)

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