Dossiê/Processo 33492 - 18 procuração, tabelião 32, tabelião 54, tabelião 41968. 7 contra cheques de pagamento, emitidos pela pagadoria central de inativos e pensionistas. 7 declarações de percepção de proventos1968. 3 fotocópias de cartas patentes1963. certidão de percepção de proventos. fotocópia do D.J 24/02/1967. D.J de 04/06/1968. lei 4069 de 11/06/1962. lei 4328 de 1964. LICC, artigo 6°. advogados Drs. Adriano Guimães Lima, Alcides Isidoro Mendes, Pç 15 de Novembro, 38-A/ sl 21, lei 1316 de 20/01/1951

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Reference code

33492

Title

18 procuração, tabelião 32, tabelião 54, tabelião 41968. 7 contra cheques de pagamento, emitidos pela pagadoria central de inativos e pensionistas. 7 declarações de percepção de proventos1968. 3 fotocópias de cartas patentes1963. certidão de percepção de proventos. fotocópia do D.J 24/02/1967. D.J de 04/06/1968. lei 4069 de 11/06/1962. lei 4328 de 1964. LICC, artigo 6°. advogados Drs. Adriano Guimães Lima, Alcides Isidoro Mendes, Pç 15 de Novembro, 38-A/ sl 21, lei 1316 de 20/01/1951

Date(s)

  • 1968; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram militares de diversos postos, todos da reserva, reformados, possuidores de vários cursos, alguns estado civil casados, outros solteiros, todos no Exército, residentes no Estado do Rio de Janeirª Entraram com uma ação contra a ré para requerer o restabelecimento do pagamento das gratificações já definitivamente incorporadas ao patrimônio dos autores inativos, com percentagens e valores pertinentes a cada quadro ou curso, ou seja, aos oficiais do quadro auxiliar, aos do curso de aperfeiçoamento e aos possuidores do curso de Estado maior. Essas vantagens foram adquiridas pela Lei nª 4069 de 11/06/1962, passando a ser restabelecidas desde 01/04/1964, e quando deixaram de as receber, os autores foram beneficiados por esta lei, cujas vantagens foram incorporadas e apostiladas nas suas cartas-patentes, em caráter definitivo, mas foram retiradas pela Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, tendo em vista a Lei nª 4328 de 30/04/1964, artigo 193. O juiz julgou improcedente a aç㪠Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Victor César da Cunha (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Cardoso, Augusto Corrêa (autor); Silva, Walter da Costa Fernando (autor); Souza, Antonio Tiburcio de Almeida e (autor); Rocha, Olavo Mendes da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        40507 (número do documento)

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