Dossiê/Processo 39261 - 19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, 1967. 53 Comprovante de Banco, 1953. Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966. Custas Processuais, 1968. Constiuição Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 1958, artigo 1. Lei nº 4345 de 1964, artigo 10. Lei nº 1711 de 1952, artigo 268

Área de identidad

Código de referencia

39261

Título

19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, 1967. 53 Comprovante de Banco, 1953. Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966. Custas Processuais, 1968. Constiuição Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 1958, artigo 1. Lei nº 4345 de 1964, artigo 10. Lei nº 1711 de 1952, artigo 268

Fecha(s)

  • 1966; 1972 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 165 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de profissão auxiliares de biblioteca nível 7 na Biblioteca Nacional. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a contagem do tempo de serviço para o pagamento de qüinqüênios deveria ser feito sobre todo o período de trabalho. A autoridade coatora, entretanto, considerava tão somente o período a partir da vigência da Lei nº 4383 de 1958. Os autores pediram a contagem de todo o período de trabalho. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria de Henoch Reis, deram provimento ao agravo para conceder a segurança. Coube recurso extraordinário desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros deram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vieira, Nazareno Hilário (autor); Vieira, João Batista (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50153 (número do documento)

        Área de Ingreso