Dossiê/Processo 39261 - 19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, 1967. 53 Comprovante de Banco, 1953. Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966. Custas Processuais, 1968. Constiuição Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 1958, artigo 1. Lei nº 4345 de 1964, artigo 10. Lei nº 1711 de 1952, artigo 268

Zona de identificação

Código de referência

39261

Título

19 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, 1967. 53 Comprovante de Banco, 1953. Diário da Justiça, 04/07/1966, 21/03/1966. Custas Processuais, 1968. Constiuição Federal. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 3483 de 1958, artigo 1. Lei nº 4345 de 1964, artigo 10. Lei nº 1711 de 1952, artigo 268

Data(s)

  • 1966; 1972 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 165 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Cultura (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram de profissão auxiliares de biblioteca nível 7 na Biblioteca Nacional. Com fundamento na Lei nº 1533 de 1951 requereram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a contagem do tempo de serviço para o pagamento de qüinqüênios deveria ser feito sobre todo o período de trabalho. A autoridade coatora, entretanto, considerava tão somente o período a partir da vigência da Lei nº 4383 de 1958. Os autores pediram a contagem de todo o período de trabalho. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e nos honorários. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria de Henoch Reis, deram provimento ao agravo para conceder a segurança. Coube recurso extraordinário desta vez ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministros deram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Vieira, Nazareno Hilário (autor); Vieira, João Batista (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        50153 (número do documento)

        Área de ingresso