Dossiê/Processo 34753 - (19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960. anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares. fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961. lei 488, de 15/09/1948. Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3

Área de identificação

Código de referência

34753

Título

(19) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15,RJ. tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1960. parecer emitido pelo Ministério da Marinha, em 1960. anexo impresso código de vencimentos e vantagens dos militares. fotocópia Diário oficial, de 06/09/1961. lei 488, de 15/09/1948. Constituição Federal, artigo 141, § 1 e 3

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 163f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram profissão taifeiros cozinheiros da Armada. Propuseram ação ordinária contra a ré. A remuneração dos autores deveria corresponder aos vencimentos de sargentos. Eles desempenhavam funções de rigor militar. Essa remuneração foi interrompida pela Lei nº 2710 de 1956, quando os autores tiveram rebaixamento de 3 padrões ou referências pelo princípio de isonomia e direito adquirido. Os autores requereram restauração da hierarquia de vencimentos e vantagens, com pagamento das diferenças acrescidas de juros e gastos. Deu-se valor causal de CR$ 500.000,00. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi indeferido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Octacillio (autor); Claudiano, Pedro Paulo (autor); Santos, Octaviano José dos e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41117 (número do documento)

        Área de ingresso