Dossiê/Processo 31925 - 1961. processo anexo: notificação, em 1966. contrato de locação, em 1961. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. decreto-lei 4 de 07/02/1966. lei 3807 de 1960. código do processo civil, artigo 292. Código Civil, artigo 32. Código Civil, artigo 1194

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Reference code

31925

Title

1961. processo anexo: notificação, em 1966. contrato de locação, em 1961. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1966. decreto-lei 4 de 07/02/1966. lei 3807 de 1960. código do processo civil, artigo 292. Código Civil, artigo 32. Código Civil, artigo 1194

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Edmundo Lins, 19, alugou a loja de sua ,propriedade na Rua Teixeira Soares, 117-A, pelo prazo de 5 anos, ao Instituto réu. Acabado o prazo, o autor pediu a desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Fundamentada no Decreto-Lei nº 4 de 07/02/1966, o autor requereu o despejo do réu e o pagamento do aluguel mensal pelos meses em que o imóvel permaneceu ocupado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo juiz

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Mariano, Sérgio (Juiz); Zoubermon, Zelmon (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

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        Archivist's note

        39979 (número do documento)

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