Dossiê/Processo 42936 - 19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962. custas processuais, Cr$1906,00, 1962. lei 1711/52. código de processo civil, art. 319. lei 1533/51

Área de identidad

Código de referencia

42936

Título

19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962. custas processuais, Cr$1906,00, 1962. lei 1711/52. código de processo civil, art. 319. lei 1533/51

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, todos funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, amparados pela lei n. 1533, de 31/12/51, em conjunto com os artigos 158 e 159 do código penal civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério onde trabalham por violação da lei n. 1711 de 1952, artigo 145-VI. Os impetrantes exercem suas funções de laboratoristas e atendentes em permanente contato com pessoas infectadas, correndo risco de vida e saúde. De acordo com a lei violada, os suplicantes têm direito à percepção do valor de 40

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Paixão, Ivahy da Silva(autor); Rodrigues, Nair(autor); Motta, José Souto Mayor da(autor); Macedo, Mathilde Gonçalves de(autor); Xavier, Maria Eudoxia de Lima (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    marcella 30-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47432 (número do documento)

        Área de Ingreso