Dossiê/Processo 42936 - 19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962. custas processuais, Cr$1906,00, 1962. lei 1711/52. código de processo civil, art. 319. lei 1533/51

Zone d'identification

Cote

42936

Titre

19procuração tabelião Luiz C avalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. 2mandado de segurança expedido pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos, 1962. custas processuais, Cr$1906,00, 1962. lei 1711/52. código de processo civil, art. 319. lei 1533/51

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, todos funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, amparados pela lei n. 1533, de 31/12/51, em conjunto com os artigos 158 e 159 do código penal civil, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério onde trabalham por violação da lei n. 1711 de 1952, artigo 145-VI. Os impetrantes exercem suas funções de laboratoristas e atendentes em permanente contato com pessoas infectadas, correndo risco de vida e saúde. De acordo com a lei violada, os suplicantes têm direito à percepção do valor de 40

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Paixão, Ivahy da Silva(autor); Rodrigues, Nair(autor); Motta, José Souto Mayor da(autor); Macedo, Mathilde Gonçalves de(autor); Xavier, Maria Eudoxia de Lima (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    marcella 30-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47432 (número do documento)

        Accession area