Dossiê/Processo 39686 - (2) Boletim de Serviço, DFSP, 20/05/1950. Diário Oficial, 26/11/1949. Procuração, tabelião,Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1950. Custas Processuais, Cr$ 517,30, 1950. Jornal Boletim de Serviço, 28/11/1950. Anexo, Sumário, Gênese e evolução do órgão investigado, 910. Decreto-Lei 1713 de 1939

1 v. 318 f

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e todos detetives do Departamento Federal de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores ---- MJNI foram nomeados para o cargo de que possuem por meio de concurso realizado pelo DASP. Ainda que criada pelo Decreto-Lei nº 1713, artigo 7º, a carreira de detetive não teve suas especificidades regulamentadas, ou seja, suas atribuições não foram definidas. Pelo Decreto nº 19476 de 21/08/1945, os impetrantes esperavam que a referida regulamentação fosse feita, o que não foi visto, apesar dos demais cargos dos funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública terem recebido atribuições próprias. Uma petição foi escrita pelos impetrantes para reverter a situação, com destino ao Departamento citado, o que resultou na elaboração de um ante-projeto que, encaminhado ao Chefe de Polícia, permaneceu não-efetivado. Assim, os suplicantes alegam arbítrio e abuso de poder por parte da Administração. Nestes termos, através de um Mandado de Segurança, os impetrantes esperam que o Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública seja obrigado abaixar os atos definidores das atribuições dos Detetives. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança. O TRF não conheceu do recurso

Lasnar, Ruy (Autor); Fernandes, Nelson (Autor); Campos, Armando de Albuquerque (Autor); Lacerda, Raul (Autor); Silvia, Waldemar Ferreira da (Autor); e outros (Autor); Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/2009

46144 (número do documento)