Dossiê/Processo 39141 - 2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938. Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957. 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956. Custa Processual, 1958. Lei nº 1267 de 1950. Decreto-lei nº 29548 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Código Processual, artigo 290. Código Processual, artigo 2. Decreto nº 5721 de 1930. Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI. Decreto nº 20910 de 1932

Zone d'identification

Cote

39141

Titre

2 Carta Patente concedida pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943, 1938. Jornal Diário Oficial, 22/01/1957, 16/12/1957. 2 Cartões de Protocolo de Pedido Administrativo, Servidor Militar, 1956. Custa Processual, 1958. Lei nº 1267 de 1950. Decreto-lei nº 29548 de 1951. Constituição Federal, artigo 201. Código Processual, artigo 290. Código Processual, artigo 2. Decreto nº 5721 de 1930. Código Civil, artigo 178, parágrafo 10, inciso VI. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1957; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 114 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares com patentes de coronel médico e major farmacêutico do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pediram promoção militar com todas as vantagens e proventos, com base na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951. Quando integravam o Corpo de Saúde do Exército, participaram da repressão militar ao levante comunista de 27/11/0935, ou Intentona Comunista, na Praia Vermelha, 3º Regimento de Infantaria. O juiz em exercício C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a ação, condenando os autores nas custas do processo, contadas na forma da lei. Após apelação cível, sob relatoria do Ministro Godoy Ilha, se negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Dias, Hugo Leal (autor); Dias, João de Sequeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45591 (número do documento)

        Accession area