Dossiê/Processo 34818 - (2) certidão de nascimento, de 1954 e 1955. registro de casamento, de 1960. lei 5145, de 20/10/1966. advogado Othengaldi Rocha

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34818

Title

(2) certidão de nascimento, de 1954 e 1955. registro de casamento, de 1960. lei 5145, de 20/10/1966. advogado Othengaldi Rocha

Date(s)

  • 1971; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era imigrante de nacionalidade portuguesa, natural de Portugal, menor de idade púbere, estudante, residente à Rua Euclides da Rocha, 421, na cidade do Rio de Janeiro, assistido por seu pai, Eduardo Gomes, brasileiro, estado civil casado, profissão motorista particular. Fundamentou a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 145, combinado com a Lei nª 818 de 18/09/1949, artigo 4. O suplicante pediu então a transcrição do seu registro provisório, fazendo constar que o mesmo só valeria como prova de nacionalidade brasileira até 4 anos depois de atingir a maioridade. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Luz, Américo (Juiz); Gomes, Abel Teixeira (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/01/2008

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        41774 (número do documento)

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