Dossiê/Processo 38460 - (2) Certificado de Habilitação, 1953. certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957. Custas processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951. Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945

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38460

Title

(2) Certificado de Habilitação, 1953. certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957. Custas processuais, 1958. Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951. Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 137 p

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Name of creator

Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação. Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas (Réus)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar

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Mausure, Waldir José (Autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/12/2008

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        Archivist's note

        49461 (número do documento)

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