Dossiê/Processo 29631 - 2 certificados de habilitação, 1956. 2 portarias, 1955. fotostática Diário Oficial, 09/04/1955. 3 procurações tabelião 54, 4, 1961, 1965. Diário Oficial, 11/10/1961. agravo de petição, 27/02/1962

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29631

Title

2 certificados de habilitação, 1956. 2 portarias, 1955. fotostática Diário Oficial, 09/04/1955. 3 procurações tabelião 54, 4, 1961, 1965. Diário Oficial, 11/10/1961. agravo de petição, 27/02/1962

Date(s)

  • 1961; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, entraram com um mandado de segurança, com fundamentos na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que a suspensão da realização do concurso para preenchimento dos cargos, pois a autoridade coatora negou aos impetrantes o direito a enquadramento nos cargos vagos e iniciais da carreira de contador, expedindo-se a necessária medida da liminar em face do iminente provimento das vagas para terceiros. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrados recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Mariano, Sérgio (Juiz); Oliveira, Amaro Ferreira de (autor); Barbosa, Dyciola Devezas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Archivist's note

        41136 (número do documento)

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