Dossiê/Processo 30470 - (2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966. imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954. guia de importação, em 1952.Código Civil, artigos 490, 503

Área de identificação

Código de referência

30470

Título

(2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966. imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954. guia de importação, em 1952.Código Civil, artigos 490, 503

Data(s)

  • 1955; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 85f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil solteiro, profissão motorista, adquiriu um automóvel da marca Chevrolet de Diamantino Gonçalves Bruno. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo fora da Zona Fiscal. O autor afirmou que o carro foi apreendido quando desembarcava, e depois de um mandado de segurança foi liberado. Dois anos mais tarde a decisão foi reformada. Alegou que , além de ter uma posse apreendida, o veículo era seu instrumento de trabalho fundamentado no Código Civil artigo 499 e no Código de Processo Civil artigo 371, o autor requereu a reintegração de sua posse. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Fernandes, Domingos (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36223 (número do documento)

        Área de ingresso