Dossiê/Processo 30375 - (2) Diário oficial, de 29/03/1962. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1962 e 1964. decreto-lei 2627, artigo 23 de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. lei 4505, de 30/11/1964. decreto 45421, de 1959

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30375

Title

(2) Diário oficial, de 29/03/1962. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1962 e 1964. decreto-lei 2627, artigo 23 de 26/09/1940. Código do Processo Civil, artigos 820, 823 e 32. lei 4505, de 30/11/1964. decreto 45421, de 1959

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61f.

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Name of creator

Viação Rialta Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora concede na rua Dias Cruz, 928/34, sofreu uma intervenção do Serviço Federal de Prevenção e Repreensão de Infração contra a Fazenda Nacional e teve documento de seus arquivos aprendidos que constituem comprovantes representativos de suas ações. Posteriormente foram expedidos comprovantes configurando infração do regulamento de Imposto de selo pretendendo arrecadar o valor de Cr$ 131.200,00. A autora requer a anulação de tal ato fundamentada na lei 2627 de 26/09/1940, artigo 23. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso

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Pimentel, Moreira Wellington (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

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        Archivist's note

        35329 (número do documento)

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