Dossiê/Processo 39574 - 2 escritura de contrato de locação Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1957 1962. notificação 1966. 2 Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1967 1970, custas processuais 1968. O Globo 21/01/1968. Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967. Diário Oficial 23/02/1968

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39574

Title

2 escritura de contrato de locação Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1957 1962. notificação 1966. 2 Procuração Tabelião. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1966, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ 1967 1970, custas processuais 1968. O Globo 21/01/1968. Coeficiente de correção monetária para os contratos de locação de imóveis não residênciais 1967. Diário Oficial 23/02/1968

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 175f.

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Name of creator

Escola Nacional de Ciências e Estatísticas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira, proprietários, um estadoc ivil casado, a outra, mulher, solteira, residem à Avenida Atlântica nº 3114 deram em locação à ré o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson nº 210, no valor mensalde CR$ 74.484. Com a Lei nº 4864 de 29/11/1965 e com o Decreto-lei nº 4 de 07/02/1966, os autores poderiam cassar a locação e exigir a entrega das chaves do imóvel. Assim, notificaram a ré para que lhes devolvesse a loja a ela locada, sob pena de arcar com o pagamento dos aluguéis corrigidos monetariamente. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A ré interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foi negado pelo TFR

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Garcia, Daniel Valentim (autor); Garcia, D. Máxima Antunes (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Garcia, D. Máxima Antunes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

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        Archivist's note

        50081 (número do documento)

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