Dossiê/Processo 29836 - (2)Fatura de importaçãoem 1960. Guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiroem 1960. Advogado. Bumachar, Dr. Albert F.. Avenida Graça Aranha,326. Código Civil,artigo 159, e 1518. Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 45. Decreto 8680 de 05/02/1942. Decreto lei 3198 de14/04/1941. Decreto lei 24447 de 22/06/1934. Constituição, artigo 15-§5º. Decreto lei 6460 de 02/05/1944. Código processo civil, artigo 820. Decreto 25508 de 29/06/1934

1v.157f.

O autor, nacionalidade libanesa, estrangeiro, imigrante libanês, portador de visto permanente para transferi-se para o Brasil, ingressou com a ação declaratória para saber se asmercadorias correspondentes ao seu nome de comércio pagariam o imposto duplo ou simples. A importação foi submetida ao pagamento dos direitos em dobro, mas as mercadorias que vieram posteriormente foram impedidas de serem retiradas da Alfândega após pagarem inúmeras taxas. Quando conseguiu liberar sua mercadoria, o autor constatou que ocorrerá avaria. A ré se tornou responsável, pois houve a cobrança da taxa de armazenamento. As perdas e danos chegaram ao valor de Cr$5500000,00. O juiz jugou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos

Chucke, Joseph Isaac(Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

37876 (número do documento)