Os suplicantes eram oficiais de máquina, aposentados da Marinha Mercante. Requereram Mandado de segurança para assegurarem pagamento dos proventos com os adicionais por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Então, o réu agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar a um cliente uma quantia referente a falta de parte de uma carga no desembarque no porto de santos. A suplicante pede o ressarcimento do prejuízo causada pela ré. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a ambos os recursos

A autora era uma companhia de seguros com sede na cidade de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 4, 3º andar. Ela segurou mercadorias da Gonçalves Salles S.A. e uma parte delas foi extraviada ou roubada, causando um prejuízo de CR$ 84800,00, coberto pela suplicante. Essa então pediu o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz Newton Doreste Baptista, e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor, nacionalidade libanesa, estrangeiro, imigrante libanês, portador de visto permanente para transferi-se para o Brasil, ingressou com a ação declaratória para saber se asmercadorias correspondentes ao seu nome de comércio pagariam o imposto duplo ou simples. A importação foi submetida ao pagamento dos direitos em dobro, mas as mercadorias que vieram posteriormente foram impedidas de serem retiradas da Alfândega após pagarem inúmeras taxas. Quando conseguiu liberar sua mercadoria, o autor constatou que ocorrerá avaria. A ré se tornou responsável, pois houve a cobrança da taxa de armazenamento. As perdas e danos chegaram ao valor de Cr$5500000,00. O juiz jugou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos

O autor, com sede em São Paulo, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 59.858,40 cruzeiros, referente a exigência da suplicada que somente autorizava a efetuação dos salários de seus empregados com descontos previstos em Lei, e a contribuição suplementar para a prestação da assistência médica e cirúrgica cobrada pela mencionada instituição de previdência social, conforme o Código Civil artigo 973 e o Código de Processo Civil artigo 314. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal Recurso negou provimento a ambos.

A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal