Dossiê/Processo 33827 - 2 folhas de alterações 1957. procuração tab.34, 1957. Código do processo civil, artigo 290. Lei 1267/50. Decreto 29598/51

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Reference code

33827

Title

2 folhas de alterações 1957. procuração tab.34, 1957. Código do processo civil, artigo 290. Lei 1267/50. Decreto 29598/51

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil desquitado, militar, tenente coronel do Quadro de Saúde do Exército, servindo na Diretoria Geral de Saúde, residente à Rua Santa Christina, 144, apartamento 307, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação declaratória de direito, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 2, parágrafo único e 290, para requerer a sua promoção ao posto imediato na reserva remunerada do Exército, de acordo com as vantagens outorgadas pela Lei nº1267 de 1950 a todos os militares que combateram, cooperaram e cumpriram missões na repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, em 1935. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Oliveira, Geraldo Mazela (autor) ; Pires, Aristóteles Rodrigues (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

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        Archivist's note

        40833 (número do documento)

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