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(2) fotos de documentos.imposto de licença para exibição de anúncios, empachamento e letreiros em veículos 28/12/1950. foto da fachada do local. (2)fotos das mercadorias. (2) fotos do telhado da loja. foto do recibo de aluguel, 30/09/1950. procuração. tabelião. José de Queiroz Brito, 25/09/1950. código do processo civil, artigo 302. decreto-lei 9669, de 29/08/1946, artigo 18. decreto 24150 de 1934. Código Civil, artigo 1209 e 1189