Dossiê/Processo 33987 - 2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958. Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958. 2 fotostáticas guia de importação, 1959. 2 procurações tab.104 1959. relação dos objetos pessoais 1959. fotostática certificado do automóvel 1958. 6 certificados de tradução 1959. diário da justiça 27/07/1961

Zone d'identification

Cote

33987

Titre

2 fotostáticas fatura do automóvel, 1958. Fotostática relação dos objetos pessoais, 1958. 2 fotostáticas guia de importação, 1959. 2 procurações tab.104 1959. relação dos objetos pessoais 1959. fotostática certificado do automóvel 1958. 6 certificados de tradução 1959. diário da justiça 27/07/1961

Date(s)

  • 1959; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 111p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era mulher, estado civil solteira, profissão artista. Requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de impostos. Foi concedido o mandado, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso. O impetrante embargou e o STF rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Manzo, Maria (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Souto, Abdon Leite Victor (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42175 (número do documento)

        Accession area