Dossiê/Processo 41437 - 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 52348 de 1963. Lei nº 4166 de 1962. Decreto nº 1918 de 1937. Lei nº 3780 de 1'960

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Reference code

41437

Title

2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964. procuração tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. custas processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 52348 de 1963. Lei nº 4166 de 1962. Decreto nº 1918 de 1937. Lei nº 3780 de 1'960

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, vem requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Conselho Administrativo do referido instituto. Os impetrantes solicitaram ao réu, que este atribua aos seus salários uma renumeração composta de duas partes: um ordenado, inicial da classe e um acréscimo bienal, como determina o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 160, e o Decreto nº 52348 de 12/08/1963. O juiz negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, porém a decisão transitou em julgado, tendo em vista a deserção, pelos impetrantes do agravo interposto

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Costa, José Geraldo Daniel (autor); Montagnini, Eneida Rocha de Castro (autor); Celani, Maria de Castro (autor); Chaves, Dagmar Alexinalirio (autor); Cuna, Armando Vieria da (autor); Silva, Ney Hipolito da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Archivist's note

        48229 (número do documento)

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