Dossiê/Processo 37447 - (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 1964. certificado de procuração, João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, SP, 1963, (9)procuração, Maria Solano, Sertãozinho, SP, Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96, SP, (13)Manoel Affonso da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelionato Veiga, Líbero Badaró, 293, SP, 1963. Diário Oficial, 20 de setembro, 1963. anexo Lei nº 4071 de 15 de junho de 1962, Instituto do Açúcar e do Álcool, custas processuais, 1963. Decreto 20761 de 1931. Lei 178 de 1936. Lei 4071 de 1962. Arrigo D. Falcone (advogado), Rua Barão de Itapetininga, 88

Área de identidad

Código de referencia

37447

Título

(2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1963. 1964. certificado de procuração, João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, SP, 1963, (9)procuração, Maria Solano, Sertãozinho, SP, Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96, SP, (13)Manoel Affonso da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelionato Veiga, Líbero Badaró, 293, SP, 1963. Diário Oficial, 20 de setembro, 1963. anexo Lei nº 4071 de 15 de junho de 1962, Instituto do Açúcar e do Álcool, custas processuais, 1963. Decreto 20761 de 1931. Lei 178 de 1936. Lei 4071 de 1962. Arrigo D. Falcone (advogado), Rua Barão de Itapetininga, 88

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 80f.

Área de contexto

Nombre del productor

Agro-Industrial Amália Sociedade Anônima (autor). Usina Açucareira São Francisco Sociedade Anônima (autor). Attílio Balbos Sociedade Anônima Açúcar e Álcool - Usina Santo Antônio (autor). Usina Açucareira de Cillos Sociedade Anônima (autor). Açucareira Santo Alexandre Sociedade Anônima e outros (autor). Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Usinas Açucareiras e produtores de álcool vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no Artigo 141 da Constituição Federal, contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, representado por seu Presidente Manoel Gomes Maranhão. Os impetrantes alegaram que logo após a Revolução de 1930, a partir de Decreto nº 20.401 de 15/09/1931, que adotou medidas para a defesa da indústria e comércio do açúcar, o estado passou a intervir na agro-indústria com o objetivo de fixar normas reguladoras das relações entre os empresários dessa área, e criou a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar. Os autores não se conformam com as decisões tomadas pelo réu, que ignorou a lei que estabelece os direitos e obrigações entre os usineiros e fornecedores de cana-de-açúcar, a chamada Lei limo Cavalcanti, Decreto nº 21.264 de 08/04/1932. Além disso, os autores argumentam que o réu fixou preços para o fornecimento da cana-de-açúcar, Lei nº 519 de 01/10/1937, causando grande prejuízo aos autores. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a obrigar os autores a cumprirem tabelas de preços anexadas à resolução nº 1.724 de 1963, e que este cumpra os critérios estabelecidos pelo Lei nº 4071 de 15/06/1962. O juiz homologou a desistência da ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45678 (número do documento)

        Área de Ingreso