Dossiê/Processo 32824 - (2) imposto sindical, de 1965. (2) imposto de indústrias e profissões. (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, RJ. tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, em 1965. Diário da Justiça, de 12/06/1964. auto de vistoria, de 1967. planta de restaurantes e depósitos da estação Barão de Mauá. decreto 42380, de 1937, artigo 8. decreto 31078, de 03/07/1952. lei 3115, de 1957

1v. 146f.

A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído.

Cerqueira, Luiz (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

40132 (número do documento)